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Informativos

Edição 21/2010 Agora é súmula: vaga de garagem com registro próprio pode ser penhorada
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição de súmula sobre a possibilidade de penhora da vaga de garagem que tenha registro próprio. [+]

Edição 22/2010 Banco não consegue retirar inquilina de imóvel adquirido em razão de dívida com a ex-proprietária
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu a imissão na posse direta de um imóvel pelo Banco Bradesco S.A., credor de empresa que perdeu a propriedade do bem em ação de autofalência. [+]

Edição 23/2010 Não incide contribuição previdênciária sobre salário-maternidade
Acompanhando voto do desembargador Ricardo Antônio Mohallem, a 9ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente recurso da União Federal, que pedia a incidência de contribuição previdênciária sobre os valores referentes [+]

Edição 24/2010 Comprador de imóvel não arca com dívida de ex-proprietário se a penhora não foi registrada
Sem o registro da penhora no cartório imobiliário não fica caracterizado a má-fé do comprador que adquiriu imóvel penhorado. Com essa conclusão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o recurso [+]

Edição 25/2010 PROMESSA. COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE.
Trata-se de REsp em que se discute se o promitente vendedor pode ser penalizado pelo retardamento no ajuizamento de ação de reintegração de posse combinada com pedido de indenização, sob o fundamento de que [+]

Casal tem de direito de receber dívida de construtora em dinheiro em razão de vício sobre a primeira forma de pagamento
Hipoteca sobre apartamentos entregues para quitação de dívida de construtora faz com que o débito seja substituído por outra opção de pagamento. [+]

Locação - concessão de liminar de despejo por falta de pagamento - caução insuficiente.
O desembargador, Jayme Queiroz Lopes, do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu [+]

Pressionar empregado a fazer hora extra é assédio moral.
Mesmo com a jornada máxima de 44 horas semanais realizada de segunda a sexta-feira, um empregado de uma indústria era \"convidado\" a fazer trabalho extra em dois sábados por mês. [+]

Multa para novo ponto eletrônico é adiada (Instrução normativa MTE N° 85, de 26 de julho de 2010)
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou ontem uma instrução normativa que trata da fiscalização nas empresas sobre a adoção obrigatória, a partir de 26 de agosto, do novo relógio de ponto eletrônico. [+]

ESCLARECIMENTOS SOBRE PONTO ELETRÔNICO: Ministério do Trabalho e Emprego refuta notícias a respeito da Portaria 1.510, que disciplina o Registro Eletrônico de Ponto
Nos últimos dias, quetões referentes à Portaria que disciplina o Ponto Eletrônico têm sido trazidos ao Ministério do Trabalho e Emprego por milhares de empresas e entidades sindicais [+]

Período de férias inferior a dez dias é irregular e deve ser pago em dobro.
Ao julgar recurso de revista da empresa Calçados Azaléia S.A. quanto à concessão de férias em período inferior a dez dias, na situação de fracionamento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o apelo [+]

Horas in itinere podem ser fixadas em norma coletiva.
As horas in itinere - aquelas em que o empregado gasta entre a residência e o local de trabalho - podem ser pagas mediante a valor fixado em norma coletiva de trabalho. [+]

É abusiva cláusula que determina restrição de parcelas pagas de imóvel ao final de obra.
Em caso de atraso da construtora en entrega de imóvel, é abusiva a cláusula de contrato de compra e venda que determina a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, pois o vendedor pode [+]

Projeto de Lei susta portaria sobre ponto eletrônico.
Deverá ficar estagnada na Câmara dos Deputados a tramitação do projeto de decreto legislativo que susta a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego responsável pela adesão obrigatória ao ponto eletrônico pelas empresa [+]

Riscos e vantagens do aluguel com desconto em folha.
O Projeto de Lei 7266/10, em trâmite na Câmara, versa sobre a possibilidade de pagamento de aluguel residencial via desconto direto na folha de pagamento do locatário [+]

Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação de cobrança por serviços de corretor.
A prestação de serviços de corretagem de imóveis envolve uma relação civil. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que [+]

Morador vai receber taxa extra em dobro por causa da cobrança indevida do condomínio
Comprovada a má-dé de quem cobra indevidamente uma dívida que já foi paga, é cabível a aplicação do [+]

Sair de férias sem receber pagamento dá direito a remuneração em dobro.
Se pagou um dia ou trinta dias após o início das férias não importa. O pagamento em dobro das férias é sempre devido pelo empregador se for realizado após o prazo prescrito em lei- ou seja, até dois dias antes [+]

Construção de edifício em bairro-jardim do Alto da Lapa é considerada ilegítima
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela não continuidade da obra de um prédio de oito andares em área conhecida como City Lapa, bairro-jardim do Alto da Lapa, [+]

Órgão de conciliação em relações condomíniais poderá ter estrutura semelhante à do Procon
Proposto por indicação ao governador do Estado, Procond seria vinculado à Secretaria da Justiça [+]

Decisão judicial obriga a retirada de animais barulhentos do condomínio
São Bernardo co Campo Juizado Especial Cível [+]

Tribunal define que acidente ocorrido fora da rota trabalho-residência não é acidente de trabalho.
A Segunda Turma do TRT 10ª Região negou pedido de ex-empregado de empresa de comércio de cartões telefônicos para reconhecimento de acidente de trabalho. [+]

Senado aprova adicional de periculosidade para porteiro: Projeto de lei estende para vigilantes o pagamento, o que abrange trabalhadores de condomínios.
Se aprovada na Câmara e sancionada pela Presidência, proposta elevará em até 20% o custo para os moradores. [+]

Imóvel com direito de usufruto não pode ser penhorado.
Não pode incidir a penhora sobre imóvel no qual a devedora reside e detém o usufruto de metade do bem. [+]