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Informativos

Comunhão universal de bens não implica necessariamente em posse comum de imóvel
A composse não é efeito lógico e necessário da sociedade conjugal e não comporta hipóteses em que o cônjuge não tem posse direta nem indireta embasada em título jurídico e nem exerce, de fato, atos possessórios. [+]

Moradora que alugou casa para festa rave é condenada
Uma moradora de Pendotiba, em Niterói, foi condenada a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a sua vizinha. [+]

Cohapar pode entrar em área para construir moradia para população de baixa renda
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que impedia a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) [+]

Turma limita condenação subsidiária de condomínio por dívida de construtora
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a responsabilidade subsidiária do Condomínio Edifício Seven Hills, no Paraná, pelos débitos trabalhistas devidos a ex-empregado da Construtora Pasini ao período em [+]

Trabalhador demitido antes de lei que regulamentou o aviso prévio proporcional tem direito ao benefício
O juiz do Trabalho Carlos Alberto Monteiro da Fonseca, da 51ª vara de SP, reconheceu o direito de um trabalhador ao aviso prévio proporcional com fundamento direto no art. 7º XXI da CF/88. [+]

TST e Corregedoria do CNJ estudam utilização de CNDT contra fraudes à execução
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Corregedoria Nacional de Justiça estudam a possibilidade de normatizar a exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) em todos os cartórios do Brasil para as tra [+]

JT paulista nega pedido de aviso prévio proporcional retroativo
A juíza do Trabalho Maria José Bighetti Ordoão Rebello, da 52ª vara de SP, afastou pedido de um trabalhador para receber o aviso prévio proporcional retroativo. [+]

Prazo inicial para regularização de dívidas no Banco Nacional de Devedores termina dia 3
Na próxima quinta-feira (3), encerra-se o prazo de 30 dias estabelecido pelo Ato TST-GP 01/2012, do Tribunal Superior do Trabalho, para que os devedores que constavam do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) [+]

Câmara do TJ decide que arrematante de imóvel sem averbação da penhora não possui garantia de propriedade
A Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Paraíba, manteve a decisão do Juízo de 1º grau e negou provimento à Apelação Cível nº 200.2008.037653-2/001, [+]

Locatária não pode mudar normas de condomínio por causa de cachorro
A 4ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão do juiz da 12ª vara Cível de Brasília/DF, que indeferiu pedido de uma locatária [+]

O IPTU é um imposto mal administrado pelos municípios
Em todos os municípios do Brasil é nos meses de janeiro e fevereiro que os contribuintes recebem o lançamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, o IPTU, cujo fato gerador é a propriedade [+]